VdA escreve sobre investimento no espaço

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[‘A importância do espaço para a indústria e da indústria para o espaço’, um texto de Helena Correia Mendonça, da Vieira de Almeida & Associados]

As últimas décadas têm sido testemunhas do alargamento progressivo de países com programas espaciais suportados pelos respectivos Estados, sendo que, atualmente, já existem mais de 70 actores estatais espaciais.

Esta tendência decorre do reconhecimento da importância do sector espacial na prossecução dos objetivos estratégicos, políticos, sociais e económicos de um país a nível nacional e internacional. Com efeito, o “espaço”, ao invés de ser percepcionado como o último degrau na “escada” do desenvolvimento de um país – isto é, como uma “aventura” ou um “luxo” – passou a ser encarado como um degrau fundamental na “escada do crescimento” nacional.

O espaço passou a desempenhar um papel indispensável na promoção da qualidade de vida dos cidadãos, na mitigação das assimetrias entre a população, na gestão territorial, na gestão do planeamento urbano, no aproveitamento e monitorização dos recursos naturais, na monitorização do tráfego terrestre, aéreo e marítimo, na previsão climática e meteorológica, na defesa e segurança nacional, na promoção da educação e da saúde, e de um sem número de actividades e indústrias, desde a agricultura à tecnologia e ciências. Adicionalmente, o investimento no espaço desempenha um papel relevante na afirmação internacional dos Estados e no reforço do seu prestígio. Tem-se afirmado que a utilização (se não mesmo o controlo) do espaço tornar-se-á o mais importante pilar do poder dos Estados.

Os países da América Latina não têm sido estranhos a esta tendência. O Brasil tem já uma actividade significativa em matéria espacial, sendo de destacar, entre outros, no âmbito do SINDAE (o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais) não apenas a agência espacial brasileira (AEB) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), mas também os centros de lançamento de Alcântara e Barreira do Inferno. O PNAE (Programa Nacional de Atividades Espaciais) 2012-2021 estrutura as prioridades espaciais do Brasil, focando, entre outros, a indústria, o mercado e o domínio de tecnologias críticas.

A Argentina, através do seu Plano Nacional Espacial 2004-2015 e da CONAE (Comissão Nacional de Actividades Espaciais), tem tido igualmente uma intervenção ativa a nível espacial, incluindo através de parcerias internacionais.

O México é igualmente um actor espacial de relevância incluindo através da agência espacial mexicana, sendo de destacar o Programa Nacional de Atividades Espaciais 2011-2015, o qual contém cinco eixos estratégicos que vão desde a formação em capital humano, à investigação científica e ao desenvolvimento industrial e comercial.

O Chile tem também uma Política Nacional Espacial (2014-2020), da Subsecretaria de Telecomunicações, com o objectivo de promover o desenvolvimento espacial e de satélites no Chile. O investimento no espaço pela Bolívia traduziu-se igualmente no lançamento de um satélite de comunicações, sob a gestão da Agência Boliviana Espacial (ABE).

O investimento da Colômbia no domínio espacial reflectiu-se na criação da Comissão Colombiana do Espaço e o programa presidencial para o desenvolvimento espacial colombiano indica os objectivos espaciais deste país. A agência espacial civil equatoriana constitui outro actor a mencionar neste contexto, bem como a CONIDA (Comissão Nacional de Investigação e Desenvolvimento Aeroespacial) do Perú. A Venezuela, através da ABAE (Agência Bolivariana das Atividades Espaciais), tem igualmente investido no espaço. A agência espacial do Paraguai foi recentemente criada, em 2014, sendo de mencionar ainda que o programa espacial do Uruguai também se tem traduzido no lançamento de satélites nacionais.

Acresce que tem estado igualmente sob discussão a criação de uma agência espacial sul-americana, sobretudo de forma a promover a capacitação da América do Sul em matéria de acesso ao espaço para fins de comunicações e observação da Terra. Foi igualmente proposto pelo Brasil a criação de uma Aliança de Agências Espaciais Latino-Americanas, a qual deveria ter em conta pelo menos dois programas principais: a cooperação entre universidades latino-americanas para produção de pequenos satélites e a criação de um sistema regional para acesso, distribuição e uso de dados e imagens de satélite necessários para o desenvolvimento socioeconómico de cada país.

Grande parte dos países da América Latina ratificou ou assinou as principais Convenções das Nações Unidas sobre o Espaço (designadamente o Tratado sobre o Espaço Ultraterrestre, o Acordo sobre o Resgate de Astronautas e a Convenção sobre Responsabilidade. Um menor número de países é membro da Convenção de Registo e ainda menos são parte do Acordo sobre a Lua). A adesão às Convenções permite um certo alinhamento internacional sobre os princípios e regras mais relevantes em matéria de utilização e exploração do espaço, pese embora as especificidades nacionais que resultam do enquadramento regulatório e legal aplicável.

A este respeito, importa recordar que se tem considerado fundamental garantir a existência de um quadro regulador nacional claro e transparente, não só de forma a executar as obrigações internacionais dos Estados (como seja, por exemplo, a monitorização das atividades espaciais e o registo de objetos espaciais), mas igualmente pelo facto de as atividades espaciais serem crescentemente prosseguidas por atores privados.

Recorde-se, neste ponto, que o sector espacial não é mais um exclusivo dos Estados, mas tem, quer a montante quer a jusante, uma indústria ativa, como seja no desenvolvimento e fabrico de componentes para satélites e veículos de lançamento e na prestação de serviços e bens que aproveitam as tecnologias e os dados recolhidos do espaço (como seja serviços de tratamento e venda de imagens de satélite, serviços de comunicações, serviços de localização e navegação, desenvolvimento de aplicações, entre outros).

Pelo exposto, um quadro regulatório transparente e previsível promove a atividade privada, ao mesmo tempo que permite aos Estados acompanhar a mesma e proteger os seus interesses políticos e estratégicos.

A atuação dos países da América Latina no espaço, pese embora a ausência de regras regulatórias completas para a prossecução de atividades privadas espaciais em vários Estados da América Latina, constitui uma oportunidade para as empresas privadas, designadamente de pendor tecnológico.

Com efeito, a atividade estatal encoraja o desenvolvimento de uma indústria robusta e competitiva, sendo certo que a indústria assenta grande parte da sua atividade em contratos governamentais. O dinamismo da América Latina no domínio espacial é por isso também uma oportunidade para as empresas portuguesas que atuam no domínio aeroespacial, cujo know-how e expertise pode contribuir para o sucesso do desenvolvimento espacial dos referidos países.

O sector industrial espacial português é já fortemente internacionalizado, decorrente também da participação de Portugal na ESA (Agência Espacial Europeia) e dos programas espaciais da União Europeia. Saliente-se, a este respeito, que foi recentemente lançada a iniciativa ESA BIC – “Business Incubation Center” em Portugal, a qual visa promover a criação de startups no domínio espacial.

A colaboração em projetos e a participação em parcerias espaciais exige em todo o caso um cuidado especial: a negociação e a implementação dos projetos e parcerias têm de tomar em devida conta as especificidades técnicas, de segurança, legais e regulatórias do sector espacial, devendo salvaguardar devidamente os interesses de cada parte e os princípios de direito internacional, designadamente os decorrentes das Convenções do Espaço.

Cada uma das partes (cliente e fornecedor) deve por isso conhecer devidamente os princípios e regras internacionais, sobretudo das Convenções do Espaço e da legislação nacional aplicável, refletindo nos contratos que titulam os projetos matérias tão relevantes como responsabilidade, propriedade intelectual, confidencialidade, licenças de atividade espacial e registo de objeto espacial, garantias, seguros, suporte, níveis de serviço, controlo de exportações, condições e efeitos da cessação, entre outros.

O espaço é a “última fronteira” para a exploração e descoberta humana. É também um instrumento poderoso para o desenvolvimento das nações e a afirmação internacional das mesmas. Mas é sobretudo um espaço infinito de oportunidades para a indústria, decorrente do número crescente de atores (públicos e privados) espaciais, do crescimento do sector comercial (continuando os Estados a ser clientes fundamentais da indústria), do crescimento de aplicações espaciais com benefícios para o desenvolvimento socioeconómico e da cooperação internacional.

É por isso urgente aproveitar as oportunidades trazidas pelo espaço, incluindo designadamente nos países da América Latina, e garantir que esse aproveitamento é acompanhado de forma adequada de forma a se retirar do mesmo todas as vantagens e benefícios que só o espaço pode trazer.