Governo do Panamá Reafirma Transparência nos Serviços Jurídicos

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Divulgação do Comunicado da Direção de Informação e Relações Públicas do Ministério de Relações Exteriores do Panamá:

“Em resposta a publicações internacionais que mencionam uma Firma de Advogados panamiana, a administração do Presidente Juan Carlos Varela reafirma que nos seus 21 meses de Governo tem demonstrado um compromisso absoluto com a transparência nos serviços jurídicos e financeiros, a ponto de o Panamá ter sido recentemente excluído da lista cinzenta GAFI.

O Governo do Panamá conduz uma política de tolerância zero para qualquer aspeto do seu sistema jurídico ou financeiro que não seja tratada com altos níveis de transparência.

O Governo do Panamá coopera vigorosamente com qualquer pedido ou assistência necessária no caso de se desenvolver qualquer processo judicial.

A partir de janeiro de 2016 entraram em vigor novas regras que limitam o uso de ações ao portador das sociedades panamianas. Com estas novas regras, as sociedades que tenham emitido ações ao portador deverão ser entregues ao cuidado dos agentes autorizados e regulamentados por entidades financeiras.

Da mesma forma, cumprindo com os compromissos da GAFI, foi aprovada, a lei de 23 de 2015, com a qual foram adotadas medidas para fortalecer o nosso sistema financeiro contra a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com o plano elaborado pela Comissão de Branqueamento de Capitais, com o propósito de excluir o nosso país da lista cinzenta do GAFI.

Finalmente, como parte da implementação da supervisão e combate contra as atividades ilícitas, foram aprovadas sete novas leis que incluem novos delitos assim como a regulação dos setores financeiros não tradicionais, tais como firmas de advogados e negócios imobiliários,a fim de aumentar a transparência e combater o uso inadequado do nosso centro financeiro.”